A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, também conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais estabeleceu em seu artigo 6º que “o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração”. A primazia da Lei de Responsabilidades das Estatais é conferir maior credibilidade à administração da coisa pública. Para atingir esse objetivo as empresas públicas precisaram implementar novas estruturas, com novas práticas de gestão de riscos, de compliance e de controles internos. A normativa trouxe perspectivas otimistas para o fortalecimento da governança das empresas públicas, ampliando sua autonomia, a profissionalização da administração e a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas (FONTES-FILHO, 2018). O prazo para adaptação das empresas públicas aos dispositivos da Lei 13.303/2016 encerrou-se em junho de 2018. Deste modo, o objetivo deste trabalho é analisar os impactos que a Lei 13.303/2016 trouxe para as estruturas de governança corporativa no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Para atingir esse objetivo serão analisados os documentos institucionais criados pela organização por determinação legal e, identificação dos impactos, dos benefícios e dos resultados provenientes da adequação do HCPA aos requisitos presentes na Lei 13.303/2016. Primeiramente, a pesquisa se justifica pela atualidade do tema, dado que a Lei 13.303 foi promulgada em 2016 e as empresas estatais dependentes tiveram um prazo para realizar as adequações necessárias até junho de 2018. Portanto, investigar o processo de adaptação das empresas, os desafios enfrentados e os benefícios advindos desse processo são importantes e podem trazer informações importantes sobre o fortalecimento da governança das empresas estatais dependentes. A pesquisa também se justifica por disseminar o conhecimento no âmbito acadêmico e prático sobre as responsabilidades das empresas estatais a partir da Lei 13.303/2016, o que engloba a adoção mecanismos internos com base nos valores constitucionais da eficiência, transparência, controle, moralidade e impessoalidade. A pesquisa se torna relevante pela demanda crescente da sociedade em relação à transparência das empresas administradas pelo Estado. Disseminar os resultados dessa pesquisa através da publicação de artigos científicos e participação em eventos acadêmicos propiciará uma redução da assimetria informacional entre a instituição objeto de análise e a sociedade em geral.
Participantes: Flávia Mônaco Vieira (Coordenadora – HCPA); Vanessa Martins Pires (Pesquisadora – FURG).
Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2022